O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a abertura de um procedimento de apuração investigações PF que possam ter apresentado irregularidades ao envolver autoridades com foro por prerrogativa de função na Corte. A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 16.704 e estabelece prazo de cinco dias úteis para que autoridades envolvidas prestem esclarecimentos por escrito.
Devem se manifestar os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A medida partiu de questionamentos enviados pela Procuradoria-Geral da República sobre informações apresentadas pela PF em outro processo, a PET 16.662, sob relatoria do ministro André Mendonça.
Cumprimento de regras da Loman será verificado
Um dos pontos centrais da apuração é checar se as investigações respeitaram a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma prevê que, quando surgem indícios de crime envolvendo magistrados, os autos precisam ser encaminhados ao tribunal competente, seguindo regras específicas de apuração.
Fachin quer confirmar se essas prerrogativas institucionais foram efetivamente observadas durante a condução das investigações pela Polícia Federal, evitando eventual desrespeito a garantias processuais previstas para magistrados.
Acesso a documentos e sigilo judicial também entram na análise
O procedimento também vai apurar o eventual uso de credenciais de acesso a sistemas institucionais para consulta de documentos de caráter particular. Além disso, Fachin pediu esclarecimentos sobre uma possível divulgação de informações protegidas por sigilo judicial a pessoas que seriam alvo das próprias investigações.
A apuração deve reconstituir as circunstâncias desses acessos, identificar eventuais compartilhamentos indevidos de dados e mapear quais protocolos foram adotados pelas instituições envolvidas no caso.
Controle externo da atividade policial na mira
Outro aspecto incluído na determinação é o controle externo da atividade policial. Fachin quer saber quais providências foram tomadas para garantir que as prerrogativas da magistratura e as regras aplicáveis a investigações contra autoridades com foro no STF fossem respeitadas.
O objetivo declarado é reconstruir a sequência de atos praticados e verificar se os procedimentos seguiram as normas legais e constitucionais pertinentes ao caso, conforme detalhado pelo STF.
Decisão não indica conclusão sobre irregularidades
Ao justificar a medida, Fachin lembrou que cabe à Presidência do STF zelar pelas prerrogativas institucionais da Corte e assegurar princípios como devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Por ora, trata-se apenas de uma etapa de apuração e pedido de esclarecimentos.
A abertura do procedimento não representa, portanto, uma conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilidade das autoridades citadas. Após receber as respostas de Moraes, Mendonça, Gonet e Rodrigues, Fachin deverá avaliar as informações e definir os próximos passos do caso, que segue em análise no Supremo. Para acompanhar outros desdobramentos da Justiça, o portal mantém cobertura contínua sobre o tema.
